Olá Janaína, boa tarde. Obrigado pelo seu feedback. O STF, por ora, está decidindo não julgar a matéria por não haver afronta direta à Constituição. Implica dizer que a palavra final nesta matéria seria dada ao STJ.

O STJ pode mudar seu entendimento por Lobby das forças públicas, já que esta cobrança indevida já recheou os cofres dos Estados e com a popularização desta ação o próprio Estado agora está tendo que devolver com atualização monetária.

No entanto, considerando o cenário atual, é vanjatoso o processo parar no STJ. Pense bem: Se o STF admitir o recurso e sobrestar todas as ações em andamento no país e depois o relator simplesmente "sentar sobre o processo", só vai prejudicar o cidadão.